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Jeferson Freitas Luz
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 10 meses
STJ: Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 11 meses
Tribunal não pode agravar situação do réu mesmo se houver erro na soma das penas.
No julgamento do HC 250.455 , a Sexta Turma entendeu que, no âmbito de recurso exclusivo da defesa, o tribunal de segundo grau não pode agravar a pena imposta ao condenado, ainda que reconheça...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 11 meses
STF impede que pedreiro vá a júri com base em testemunho de “ouvir dizer”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença que não constatou indícios suficientes de autoria para submeter ao Tribunal do Júri um pedreiro acusado de ter...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 11 meses
Leia íntegra da decisão do TSE que cassou mandato de Deltan Dallagnol.
O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por unanimidade, cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que coordenou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. A...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 11 meses
STF derruba lei do Tocantins sobre porte de armas de fogo a vigilantes.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Tocantins que reconhecia a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
ano passado
Pesquisa Pronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal.
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a fixação da pena-base para cada...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
ano passado
STJ: Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
ano passado
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
ano passado
STF derruba prisão especial para pessoas com diploma de nível superior.
O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal...
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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
ano passado
STJ: Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia.
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia,...
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