STJ: Desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor.

O artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como crime a corrupção de menores, consistente na conduta de:

´´Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la´´:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

Desse modo, houve questionamento sobre a necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 500, fixou entendimento pela desnecessidade:

“O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor´´.

Portanto, segundo o STJ, por se tratar de crime formal, de perigo presumido, é desnecessária prova da efetiva corrupção do menor para a caracterização do crime previsto no art. 244-B do ECA, sendo exigida apenas comprovação da efetiva participação de menor no delito.

Fonte: Site STJ