STF: É inconstitucional OAB suspender advogado por inadimplência

há 4 anos

Por Jeferson Freitas Luz

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 732 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese:

"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária."

Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

RE 647.885

Fonte: Site STF

Acompanhe-nos no Instagram: @jeferson_freitasl