STJ: Pesquisa Pronta destaca julgamentos sobre homologação de sentença estrangeira e honorários advocatícios.

A página Pesquisa Pronta disponibilizou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Confira:

Honorários advocatícios

Ausência de citação da parte demandada. Honorários advocatícios. Fixação: possibilidade?

A Segunda Seção, no julgamento dos EDcl no AgInt na Rcl 36.771, afirmou que "não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado (artigo 989, inciso III, do CPC/15), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência". O recurso é de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Homologação de sentença estrangeira

Homologação de sentença estrangeira. Análise do mérito: possibilidade?

No julgamento da HDE 2.654, relatada pelo ministro Herman Benjamin, a Corte Especial afirmou que "o STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer: cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e se atende aos requisitos previstos nos artigos 3º e 5º da Resolução STJ 9/2005 e nos artigos 216-C1 e 216-D do Regimento Interno do STJ, bem como se não fere o disposto no artigo 216-F do RISTJ e no artigo 6º da citada Resolução".

Fonte: Site STJ